Agenda dos
Primeiros 100 Dias
do Governo de Transição
🏛 1. Fiscalização, Responsabilização e Sanções a Empresas Estrangeiras
O novo Estado instaurará de imediato um processo abrangente de auditoria a todas as empresas estrangeiras que tenham desenvolvido atividades em Cuba sob o regime anterior, em conformidade com os princípios da justiça de transição e da soberania económica nacional.
- Participação em esquemas de exploração laboral ou de trabalho forçado
- Cumplicidade com as estruturas repressivas do aparelho estadual
- Recurso a mecanismos de intermediação estatal para sonegar remunerações integrais aos trabalhadores
- Benefício direto de arranjos económicos estruturalmente injustos
- Empresas conformes com a nova ordem constitucional → autorizadas a prosseguir a sua atividade
- Empresas com irregularidades identificadas → sujeitas a sanções administrativas e reestruturação obrigatória
- Empresas cúmplices de violações graves → expulsão imediata e proibição permanente de atividade futura
🕊 2. Libertação dos Presos Políticos
Revisão jurisdicional acelerada e independente de todos os processos com motivação política. Libertação imediata dos detidos em todos os casos em que o Estado de Direito assim o determine. Garantia plena do devido processo legal, da reposição de direitos e da reparação institucional.
⚖ 3. Revisão Jurisdicional de Condenações Penais
Constituição de uma comissão independente de supervisão judicial. Revisão sistemática de condenações proferidas sem suficiente fundamento probatório. Implementação de mecanismos de recurso em via acelerada, em conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos.
🛡 4. Estado de Direito e Quadro de Investimento
Criação de um ambiente jurídico estável e transparente, propício ao investimento nacional e estrangeiro. Proteção constitucional da propriedade privada. Contratos de trabalho diretos com remuneração integral. Acesso à arbitragem comercial internacional.
🌐 5. Reforma do Serviço Diplomático e das Relações Externas
Reorganização abrangente do corpo diplomático com base nos princípios da meritocracia e da excelência profissional. Reorientação da política externa ao serviço do interesse nacional soberano e do reposicionamento de Cuba na comunidade internacional.
📉 6. Reforma da Despesa com a Defesa
Redução substancial da despesa militar em consonância com as normas democráticas do Estado de Direito. Reafectação de recursos para os setores produtivos e sociais. Estabelecimento de um controlo civil absoluto sobre as Forças Armadas.
👮 7. Reforma do Aparelho de Segurança do Estado
Desmantelamento sistemático das estruturas repressivas de segurança. Proibição categórica da perseguição política e da detenção arbitrária. Reorganização institucional plena, alinhada com os princípios da governação democrática e da proteção das liberdades cívicas.
🏛 8. Recuperação de Ativos Ilicitamente Adquiridos
Auditoria nacional abrangente de ativos públicos e privados. Perseguição judicial e restituição do património ilegalmente acumulado por titulares de cargos do regime anterior. Cooperação ativa com os mecanismos internacionais de recuperação de ativos.
👥 9. Processo Constituinte e Fundacional
Convocação de uma Assembleia Constituinte democrática, dotada de representação ampla e pluralista. Processo deliberativo inclusivo, aberto a todos os setores da sociedade cubana. Ratificação do novo quadro constitucional mediante referendo livre e universal.
💵 10. Estabilização Macroeconómica
Implementação de medidas antiinflacionistas destinadas a restaurar a estabilidade monetária. Reforma monetária e cambial abrangente. Imposição de uma disciplina orçamental rigorosa como alicerce de uma recuperação económica sustentável.
⚙ 11. Revitalização do Setor Produtivo
Plena legalização e reconhecimento institucional das pequenas e médias empresas. Eliminação dos obstáculos burocráticos que entravam a atividade económica. Introdução de incentivos orientados para estimular a produção nacional e a competitividade das exportações.
💧 12. Reabilitação dos Serviços Públicos Essenciais
Declaração de emergência energética nacional e implementação de um plano de resposta imediata. Investimento prioritário na reabilitação e modernização dos sistemas de abastecimento de água, saneamento e infraestruturas públicas críticas.
📢 13. Restauração dos Direitos Fundamentais e das Liberdades Cívicas
Plena restauração da liberdade de expressão, de opinião e de imprensa. Acesso livre à internet como direito fundamental reconhecido. Garantia da liberdade religiosa e do direito de associação e organização política.
❤ 14. Política de Proteção Social do Período de Transição
Criação de uma rede de segurança social dirigida às famílias em situação de vulnerabilidade durante o período de transição. Conceção e implementação de programas de criação de emprego e de reconversão profissional que facilitem a reintegração económica.
📋 15. Reforma da Administração Pública
Racionalização e modernização das estruturas do Estado com vista à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Digitalização plena dos processos administrativos e imposição de padrões vinculativos de transparência em todas as instituições governamentais.
🔒 16. Segurança Pública e Ordem Social
Consagração da segurança pública como obrigação estadual fundamental. Reforço da coordenação institucional entre as forças de segurança, o Ministério Público e o poder judicial. Adoção de estratégias de prevenção da criminalidade baseadas em evidências.
🔍 17. Transparência Governativa e Combate à Corrupção
Divulgação pública obrigatória dos orçamentos e contas do Estado. Criação de um órgão de fiscalização independente dotado de plenos poderes de investigação. Proteção jurídica abrangente dos denunciantes e testemunhas em processos de corrupção.
✈ 18. Parceria com a Diáspora Cubana
Criação de mecanismos institucionais que facilitem o investimento da diáspora e o regresso voluntário ao país. Pleno reconhecimento das qualificações académicas e profissionais e dos direitos cívicos dos cubanos no estrangeiro. Incorporação ativa da diáspora como parceiro estratégico no processo de reconstrução nacional.
📅 19. Execução, Monitorização e Prestação de Contas
Definição de metas mensuráveis e verificáveis a 30, 60 e 100 dias. Divulgação pública de indicadores de progresso e de métricas de desempenho. Relatórios periódicos obrigatórios dirigidos aos cidadãos, como expressão da responsabilidade democrática do executivo.
Um Novo Começo. Uma Nova República.
Cuba Reconquista o Seu Lugar Legítimo como Nação do Seu Povo e para o Seu Povo.
Deus • Pátria • Família • Liberdade